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Congresso pede a Moraes votação de lei que reduz penas do 8/1

Congresso pede que STF julgue lei que beneficia condenados pelo 8/1

Em movimento para acelerar o desfecho judicial de uma das medidas mais controversas do Legislativo, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro teve como pauta central o pedido para que a Corte paute e conclua ainda neste ano o julgamento definitivo sobre a chamada Lei da Dosimetria, que prevê penas menores para os réus dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Articulação política e o impasse judicial

A legislação em debate teve sua eficácia suspensa em maio por decisão liminar do próprio Moraes, que é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967. As ações, propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, apontam a incompatibilidade da medida com os preceitos constitucionais. O projeto chegou a receber veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob a justificativa de ferir o interesse público, mas os parlamentares derrubaram a negativa do Executivo e promulgaram o texto.

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Após a reunião institucional, os representantes do parlamento divulgaram posicionamento conjunto: Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível.

Como funciona a nova dosimetria e quem pode ser beneficiado

A norma altera profundamente a metodologia de cálculo das condenações relativas a crimes contra as instituições democráticas. Pelo texto, as tipificações penais de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, desde que cometidas sob o mesmo contexto, deixam de ter suas sanções somadas; em vez disso, aplica-se apenas a punição do delito mais grave.

A proposta legislativa foi elaborada com o objetivo de alterar o critério sancionador, calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas. Para terem acesso a qualquer atenuação de regime ou redução de tempo, os envolvidos precisarão ingressar formalmente com pedidos de revisão individual junto ao tribunal.

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Militares e ex-presidente na mira da regra

A revisão das condenações pode alcançar réus de alta patente e ex-integrantes do primeiro escalão do governo anterior. Entre os nomes diretamente interessados na validação da lei estão os militares Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-chefe da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional), além do próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar.

Cenário das punições aplicadas pelo STF

Até o momento, o STF já condenou cerca de 1,4 mil pessoas por condutas que atentaram contra a democracia. Deste total, foram determinadas 431 punições com privação de liberdade, 419 sentenças fixando penas restritivas de direitos (penas alternativas) e homologados 552 acordos de não persecução penal (ANPP).

Os dados consolidados indicam que a maior concentração de apenados está na faixa de um ano de detenção, que engloba 404 pessoas — o equivalente a 28% das decisões condenatórias. Outro estrato expressivo abrange 213 sentenças estabelecidas em 14 anos de reclusão (15,19%). O tempo de punição mais severo foi imposto a Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de reclusão, tornando a decisão do STF sobre a dosimetria um ponto crucial para o cumprimento das penalidades em curso.

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