A discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal avançou no Congresso Nacional com debates em comissões da Câmara dos Deputados, trazendo à tona a precarizada situação do sistema prisional brasileiro como um dos principais pontos de impasse entre parlamentares, juristas e representantes governamentais.
Impactos no sistema carcerário e facções
Durante as audiências públicas promovidas de forma simultânea por colegiados da Casa, especialistas e autoridades apontaram que a medida pode gerar graves consequências para a segurança pública, servindo como porta de entrada para o recrutamento de jovens por organizações criminosas.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, mostrou preocupação em colocar adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo para cumprir pena em presídios de adultos, onde há a presença de facções.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, disse à Comissão de Segurança Pública da Câmara.
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou.
Divergências entre defensores e governo
Enquanto defensores da pauta argumentam sobre a necessidade de endurecer as punições para crimes graves, representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados estatísticos para questionar a efetividade da proposta na redução da criminalidade urbana.
Para o Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, os menores infratores de 16 e 17 anos serem presos como adultos não vão deixar as cidades mais seguras.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho, reconhece a gravidade da situação das unidades prisionais e defende a criação de locais específicos para abrigar eventuais jovens condenados, caso a mudança constitucional seja aprovada.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, afirmou o parlamentar.
Alternativas ao encarceramento adulto
Diante do cenário de superlotação e domínio de facções, juristas e membros do Ministério Público sugerem ajustes na legislação voltada para crianças e adolescentes em vez de simplesmente transferi-los para o sistema comum.
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, apontou que uma reformulação no Estatuto da Criança e do Adolescente poderia garantir respostas mais duras para delitos graves sem a necessidade do ambiente carcerário tradicional.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”, declarou.
O debate continua mobilizando diferentes setores da sociedade e do Legislativo, equilibrando a cobrança por justiça para vítimas de crimes violentos com os profundos desafios estruturais enfrentados pelo Estado na gestão de suas prisões.