O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal, reafirmou seu posicionamento favorável à punição criminal de jovens a partir dos 16 anos. O parlamentar garantiu, contudo, que o projeto prevê o isolamento desse público em unidades específicas, evitando o contato com o sistema prisional comum.
Estrutura de cumprimento de pena
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o relator enfatizou que o modelo em estudo busca separar adolescentes de infratores maiores de 18 anos. “Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, assegurou o parlamentar.
Mendonça Filho justificou a urgência do debate mencionando a insatisfação social diante da impunidade em casos graves. “O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou.
Posicionamento do governo federal
Representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Garrido Modesto, indicou que o governo federal aceita debater a redução de forma restrita. “O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração”, afirmou.
O secretário destacou que apenas 9,8% dos adolescentes internados cometeram atos análogos a crimes violentos, enquanto a maioria das internações está ligada a roubos e tráfico. “Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social”, observou.
Divergências e riscos jurídicos
O tema gera intensos debates. Enquanto o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defende a mudança citando o aumento da violência, o deputado Alencar Santana (PT-SP) classificou a proposta como um erro. “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”, afirmou.
Do ponto de vista jurídico, a presidente da Abraminj, Kate Braun do Prado, alertou para o risco de inconstitucionalidade. “Nós sabemos que há uma possibilidade de qualquer alteração da maioridade penal ser revista pelo STF pelo entendimento possível de que ela é uma cláusula pétrea. A gente sabe que tem entendimento dos dois lados, mas é um risco que se correria nesse sentido”, apontou. Além disso, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que a expansão da medida para todos os crimes pode ser prejudicial: “A redução da maioridade para todos os crimes pode, ao invés de representar uma melhora da segurança, [gerar] o encarceramento em massa de menores, que serão fatalmente recrutados pelo crime para servirem como membros de organizações criminosas”.
Para conferir maior legitimidade à mudança, Mendonça Filho sugeriu a realização de uma consulta popular. “Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028. Se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira em 2028. Acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular da maioria do povo brasileiro”, concluiu.