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Câmara aprova normas mais rígidas para remédios em UTIs neonatais

Comissão aprova regras mais rígidas para uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 6207/25, que impõe critérios mais rigorosos para a aplicação de fármacos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). A proposta, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO), busca elevar os padrões de segurança em ambientes hospitalares de alta complexidade.

Critérios para uso excepcional

O texto aprovado determina que a utilização de preparações manipuladas passará a ser considerada uma medida de caráter excepcional, exigindo obrigatoriamente uma justificativa técnica ou clínica detalhada. O objetivo principal é conter a substituição indiscriminada de medicamentos industrializados — que possuem protocolos estritos de qualidade, rastreabilidade e fiscalização — por fórmulas que não passam pelos mesmos processos produtivos.

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu que a regulamentação é um passo fundamental para garantir a proteção constitucional à vida de prematuros e bebês com muito baixo peso. Sobre a vulnerabilidade desses pacientes, a parlamentar afirmou: “Nessa fase da vida, o paciente apresenta elevada vulnerabilidade e depende de cuidados especializados. Pequenas variações na concentração, estabilidade ou dosagem de medicamentos podem resultar em consequências graves, inclusive sequelas irreversíveis ou risco de óbito”.

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Exigências de documentação e auditoria

Para assegurar a transparência e a responsabilidade no uso desses insumos, o projeto estabelece que todas as unidades de saúde devem manter um arquivo rigoroso. Documentos como prescrições, justificativas, contratos e requisições deverão ser armazenados por, no mínimo, cinco anos. Esse material deve permanecer acessível às autoridades sanitárias para a realização de auditorias ou apurações em casos de eventos adversos.

Tramitação no Legislativo

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), visto que tramita em caráter conclusivo. Caso receba o aval da comissão, a proposta ainda precisará ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção e se tornar lei.