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Refis social do terceiro setor propõe perdão de dívidas

Projeto prevê parcelamento de dívidas e perdão de débitos para entidades sem fins lucrativos

Organizações sem fins lucrativos e entidades assistenciais poderão contar com novas facilidades para quitar débitos federais caso seja aprovado o projeto que institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, conhecido como Refis Social do Terceiro Setor. A iniciativa visa socorrer instituições que acumulam passivos tributários e administrativos, garantindo condições diferenciadas de recuperação financeira.

Quem pode participar e quais dívidas entram no programa

O texto abrange associações civis, fundações privadas, organizações religiosas, instituições filantrópicas e entidades voltadas às áreas cultural, esportiva, ambiental e educacional. Podem ser incluídos no programa todos os débitos vencidos até a data de publicação da futura lei, o que engloba obrigações tributárias federais, contribuições previdenciárias, valores em execução fiscal, dívidas inscritas na dívida ativa da União e multas aplicadas por órgãos federais.

Opções de parcelamento e descontos aplicados

Para a quitação à vista, a proposta prevê redução de até 100% em juros, multas e encargos legais. Já o parcelamento pode ser estendido em até 240 prestações mensais, com abatimentos que variam conforme o prazo escolhido:

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Até 60 parcelas com redução de até 90%, até 120 parcelas com desconto de até 80%, até 180 prestações com abatimento de até 70% e até 240 meses com redução de até 50%. O saldo devedor também poderá ser abatido com o uso de créditos tributários e precatórios, além da possibilidade de acordos que levem em conta a capacidade econômica e o impacto social das atividades prestadas.

Regras para o perdão total de débitos

O texto estabelece ainda a remissão de dívidas para organizações que comprovem relevante interesse público, operem de forma regular há pelo menos três anos, ofereçam serviços gratuitos e enfrentem risco real de encerramento das atividades por falta de recursos, desde que não haja histórico de fraude. Nesses casos, o perdão pode zerar multas, juros e até mesmo o valor principal da dívida. A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta, destacou a importância dessas instituições:

“Milhares dessas organizações enfrentam graves dificuldades financeiras decorrentes da redução de receitas, da interrupção de convênios, de passivos tributários acumulados e de entraves burocráticos que comprometem a continuidade de serviços prestados à sociedade”, defendeu a deputada.

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Segundo a parlamentar, as entidades são essenciais na implementação de políticas públicas e na assistência a populações vulneráveis. A proposta prevê prioridade para áreas como saúde, assistência social, combate à fome, educação e proteção a idosos e crianças, e seguirá agora para análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.