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Câmara debate reducao da maioridade penal em meio a divergencias

Especialistas apresentam alertas a favor e contra a redução da maioridade penal

A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou força nesta quarta-feira (18) durante audiência pública realizada em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que pretende fixar em 16 anos a idade de responsabilidade penal para delitos graves, colocou em lados opostos entidades médicas, promotores de justiça e parlamentares.

Alertas da pediatria contra a PEC

Representando a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a secretária-geral Maria Tereza da Costa classificou a mudança como uma tragédia anunciada. Durante o encontro, ela contestou a tese de que a alteração legal reduziria o envolvimento de menores com o crime organizado. Para a médica, a medida geraria um efeito oposto, estimulando as facções a buscarem alvos ainda mais jovens. Nós encontramos grande fragilidade nessa argumentação. É uma tragédia anunciada, porque, na medida que esse argumento se apresenta, tem-se um paradoxo, uma contradição, que seria aquela de que essas facções criminosas encontrariam na faixa etária anterior a essa mais facilidade de aliciamento. Então, esse aliciamento seria ampliado, mais precoce, afirmou. A especialista também destacou que a entidade já havia publicado um manifesto em agosto apontando a falta de evidências técnicas que comprovem a eficácia da medida no combate à criminalidade, defendendo que ainda há muito o que fazer em termos de proteção social e cultura da paz antes de partir para alteração tão radical das leis.

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Defesa da mudança legislativa

Em contrapartida, defensores da proposta argumentam que a alteração é necessária para garantir a segurança pública. O promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Leonardo Augusto dos Santos, criticou o que chamou de anacronismo da legislação atual diante de crimes de extrema violência cometidos por jovens. A regra da maioridade penal existe para proteger o adolescente em desenvolvimento. Existe essa proteção. Só que, de outro lado, a redução excepcional dessa maioridade existe para proteger a sociedade e principalmente as vítimas, sobretudo nos crimes de violência extrema. Eu trabalho no júri e vejo menores sendo utilizados para decapitar pessoas, relatou. O promotor ainda apontou que a oposição à medida decorre de um abstracionismo de gabinete que ignora a realidade das ruas e a dor das vítimas.

Posicionamentos do relator e de especialistas

O relator da comissão, deputado Mendonça Filho (PL-PE), reconheceu a relevância dos alertas médicos, mas ponderou que eles não devem paralisar o debate legislativo. Esse alerta é importante, mas não pode ser determinante. E a gente tem remédios para curar isso. Além disso, evidentemente que quem é pai e quem é mãe aqui sabe que um maior de 16 e 17 anos tem outro tipo de informação e de universo de relacionamento junto aos seus colegas e à própria comunidade. É diferente de um jovem de 15 ou de 14 anos, argumentou o parlamentar. No mesmo sentido, o pesquisador Emmanuel de Oliveira Junior, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), avaliou que a mudança permitiria a responsabilização efetiva de jovens de 16 e 17 anos.

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Por fim, Luís Minchola, representante do