Uma nova proposta em tramitação no Congresso Nacional busca estabelecer regras rígidas para a comercialização, prescrição e administração de medicamentos anticoncepcionais hormonais voltados para cadelas e gatas. O objetivo central da medida é resguardar a integridade física dos animais e coibir a administração inadequada dessas substâncias no país.
Obrigatoriedade de receita e restrições de venda
De acordo com o texto, a aquisição de fármacos capazes de inibir ou adiar o ciclo reprodutivo das fêmeas passará a exigir receita emitida por médico-veterinário devidamente registrado no conselho de classe. O documento será válido para apenas um animal, com quantidade restrita ao tratamento prescrito, sendo vedada a reutilização.
A comercialização ficará restrita a locais devidamente licenciados, que precisarão assegurar a rastreabilidade por meio de registros de saída. Em transações realizadas pela internet ou outras modalidades remotas, os estabelecimentos deverão verificar a autenticidade da receita e identificar o comprador antes de liberar os produtos.
Campanhas de conscientização e alertas de segurança
Os profissionais da medicina veterinária terão a obrigação de alertar os tutores sobre os perigos associados a esses hormônios, além de apresentar opções de manejo reprodutivo, como a castração cirúrgica. No âmbito comercial, a propaganda dos produtos precisará exibir dados transparentes sobre contraindicações e efeitos colaterais.
Fica terminantemente proibida qualquer publicidade que encoraje a automedicação, induza tutores ao erro quanto à eficácia ou trate os fármacos como opções totalmente inofensivas em comparação à cirurgia. Fabricantes e comerciantes também deverão reportar às autoridades federais quaisquer ocorrências de reações adversas severas.
Penalidades e justificativa da medida
O descumprimento das normas acarretará sanções que vão desde advertência e apreensão de mercadorias até multas, suspensão de atividades e fechamento total ou parcial do comércio infrator, considerando a gravidade do caso e o histórico do estabelecimento.
O autor da matéria, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), argumenta que os fármacos demandam exames detalhados e monitoramento especializado. O parlamentar ressalta que a proposta pretende fortalecer o controle sobre a prescrição, a comercialização e o uso dos produtos, enfatizando que a meta é “reduzir práticas de automedicação, de aquisição irregular e de uso indiscriminado”.
A iniciativa tramita em ritmo conclusivo e passará pelo crivo de quatro comissões temáticas na Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor no território nacional, o texto ainda precisará passar pela aprovação do Senado Federal.
