A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise da PEC 32/15, promove nesta terça-feira (17), às 14h30, uma audiência pública para debater a redução da maioridade penal para 16 anos. O evento, que ocorre no plenário 3, visa aprofundar a discussão sobre a responsabilização de adolescentes e as consequências de uma alteração constitucional para o sistema de segurança pública.
Divergências sobre a proposta
O debate foi articulado a partir de requerimentos de diversos parlamentares, que possuem visões distintas sobre como o Estado deve lidar com a criminalidade juvenil. O objetivo central é confrontar argumentos sobre a eficácia da medida na redução da violência e a proteção de direitos fundamentais.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) posiciona-se de forma contrária à alteração, sustentando que a medida não ataca a raiz do problema. “A redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode ampliar a vulnerabilidade dos adolescentes”, afirmou a parlamentar, ressaltando que, na visão dela, “os jovens são mais vítimas do que autores da violência letal no país”.
Em contrapartida, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defende a necessidade de reformar a legislação atual. “A legislação atual estabelece limites para a responsabilização de adolescentes que cometem crimes graves”, declarou, acrescentando que “essa situação favorece o recrutamento de menores pelo crime organizado”.
Abordagens sobre o sistema socioeducativo
Outros parlamentares focam em alternativas que não passam necessariamente pela punição ampliada. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) enfatiza a urgência de fortalecer o suporte estatal aos jovens. Segundo o deputado, o foco deve ser a “permanência escolar, a formação profissional e o fortalecimento do sistema socioeducativo” como meios para garantir a inclusão social e diminuir a reincidência.
Foco no crime organizado
O combate ao aliciamento de jovens por facções criminosas é um ponto de convergência, embora as soluções propostas variem. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) sugere que o debate deve ser amplo e incluir, além de especialistas, “representantes das vítimas para avaliar os limites da legislação atual e os possíveis efeitos de mudanças no regime de responsabilização”.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), busca direcionar a análise para os dados concretos. O parlamentar defende que a discussão considere “os possíveis efeitos da redução da maioridade penal sobre o funcionamento das organizações criminosas”, baseando-se em evidências sobre como esses grupos operam o recrutamento de menores de idade.
